TJMS - 2000593-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *08.***.*10-91

Advogados

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB: 4662/MS

CPF *51.***.*56-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *08.***.*10-91

Advogados

ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA

CPF *68.***.*42-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 13:07

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:46

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 07:46

    INCONSISTENTE

  • 04/03/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000593-82.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) VISTOS, etc.

    Este recurso extraordinário veio concluso diante da manifestação de ciência por parte do recorrido (f. 57); todavia, não há o que deliberar, eis que o juízo de admissibilidade foi realizado com a decisão de f. 48/55, que foi devidamente publicada (f. 56).

    Diante disso, está exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência neste reclamo.

    Assim, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/03/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:45

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000593-82.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão objurgado em plena consonância com o entendimento do STF, exarado no Tema 24, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Maria José dos Santos, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

    Quanto à suscitada violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal e 1.022 do Código de Processo Civil, INADMITO-O, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:22

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 09:02

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 23/01/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/01/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000593-82.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) VISTOS, etc.

    Observo que a parte recorrente alegou ser beneficiária da gratuidade judiciária e requereu a concessão da benesse nesta fase recursal (f. 7), deixando, todavia, de comprovar tanto o alegado deferimento quanto a sua atual situação de hipossuficiência financeira.

    Nesse cenário, em observância aos dispositivos do novo CPC, especificamente o art. 99, § 2º, concedo à recorrente a oportunidade de comprovar o deferimento ou o preenchimento dos referidos pressupostos para concessão.

    Assinalo que deve apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as despesas processuais.

    Em razão do exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 17/12/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/11/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000593-82.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000593-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000593-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000593-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000593-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

    Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000593-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Maria José dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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