17/03/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:53

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:00

Expedição de Ofício.
16/03/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-53.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Livia da Silva Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – REJEITADA.

MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA - INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 1.015 do CPC estabelece o rol taxativo de decisões que poderão ser objeto do recurso de agravo de instrumento.

A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, o que se amolda à hipótese do inciso I do artigo 1.015, do CPC.

O protesto ou a notificação extrajudicial são requisitos intrínsecos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e objetivam informar o devedor da mora e, com isso, viabilizar o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidarem-se no patrimônio do credor fiduciário.

Não obstante a quitação da parcela vencida em fevereiro/2022, a requerida/agravante é devedora das demais parcelas, o que não é negado por ela, razão pela qual é válida a notificação extrajudicial que prevê expressamente o vencimento das parcelas subsequentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 07:44

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-53.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Livia da Silva Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Livia da Silva Lima para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de inadequação da via eleita, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
18/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-53.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Livia da Silva Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) Conclusão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada.

Como ainda não oportunizada a análise da justiça gratuita na origem, para evitar incorrer em supressão de instância, defiro a benesse da justiça gratuita somente para este recuso, nos termos do artigo 98, §5, do CPC, cabendo ao juiz aprecia-la em relação aos demais atos processuais.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.
13/12/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:23

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419897-53.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Livia da Silva Lima Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:55

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:55

Distribuído por sorteio
01/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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