29/08/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:08

Recebidos os autos
25/08/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411749-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli Paciente: Paulo Roberto Bizagio Advogado: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli (OAB: 447733/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA EXCEPCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A pretensão de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitida diante da falta de justa causa, quando comprovada a atipicidade de conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito, situação indemonstrada nos presentes autos.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
22/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/08/2023 08:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 17:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:20

Recebidos os autos
02/08/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411749-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli Paciente: Paulo Roberto Bizagio Advogado: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli (OAB: 447733/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Vistos, etc., Ante a ausência de pedido de concessão liminar, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
17/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:53

INCONSISTENTE
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411749-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli Paciente: Paulo Roberto Bizagio Advogado: Rodolfo Henrique Monteiro Janelli (OAB: 447733/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:35

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio
06/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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