TJMS - 0856584-75.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:54
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2023 08:24
Transitado em Julgado em #{data}
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18/09/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 18:05
Recebidos os autos
-
18/09/2023 18:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/09/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 09:53
Recebidos os autos
-
06/09/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/09/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0856584-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda.
Advogada: Beatriz Regina Machado (OAB: 400393/SP) Advogado: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP) Recorrido: Ilmo.
Sr.
Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - COBRANÇA DE ICMS - PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA - SÚMULA 323 DO STF - SENTENÇA RATIFICADA. 1.
A apreensão de mercadoria, além do estrito tempo necessário à apuração dos fatos constitui ato ilegal por nada mais o justificar a não ser a força coercitiva para pagamento de tributo, caracterizando confisco, em afronta ao disposto no inciso IV do art. 150, todos da Constituição Federal de 1988, e em contrariedade à pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive Súmula n.º 323 do STF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator. -
31/08/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 10:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/08/2023 14:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/08/2023 19:18
Conclusos para decisão
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18/08/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 18:50
Recebidos os autos
-
18/08/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/08/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica
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03/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0856584-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda.
Advogada: Beatriz Regina Machado (OAB: 400393/SP) Advogado: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP) Recorrido: Ilmo.
Sr.
Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. -
11/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 13:48
Juntada de Certidão
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11/07/2023 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/07/2023 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0856584-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda.
Advogada: Beatriz Regina Machado (OAB: 400393/SP) Advogado: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP) Recorrido: Ilmo.
Sr.
Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/07/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 11:30
Conclusos para decisão
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06/07/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 11:30
Distribuído por sorteio
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06/07/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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