TJMS - 0820665-25.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 10:30
INCONSISTENTE
-
18/03/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 13:02
INCONSISTENTE
-
13/03/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 17:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
15/02/2024 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 14:25
INCONSISTENTE
-
12/01/2024 09:50
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 15:06
Recebidos os autos
-
11/01/2024 15:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0820665-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
18/12/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
15/12/2023 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 07:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/12/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0820665-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.
Intimem-se. -
17/11/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
16/11/2023 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 07:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/11/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0820665-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrente: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/10/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820665-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTA VIRTUAL - SENTENÇA OMISSA - ARTIGO 1.013, § 3.º, III, DO CPC - NÃO IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A LC n.º 190/22, apenas estabeleceu normas gerais sobre o ICMS/DIFAL, ou seja, não instituiu ou majorou o tributo a ensejar a observância à regra da anterioridade tributária prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (anterioridade anual), sendo legítima a cobrança do DIFAL a partir de 2022.
Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para acolher a omissão da sentença, mantendo-se a denegação da segurança.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820665-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Em respeito ao efetivo contraditório, intime-se a apelante para se manifestar sobre a alegação de inovação recursal, deduzida nas contrarrazões de f. 254-91, no prazo de quinze dias.
Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre eventual suspensão do processo, em razão da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADI n.º 7066, ADI n.º 7070 e ADI n.º 7078.
Intime-se o apelado para, em cinco dias, se manifestar sobre isso.
Sobrevindo tais informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico e, posteriormente, retornem à conclusão. -
06/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820665-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelante: Neobetel Epi, Equipamentos de Proteção Individual Ltda Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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