01/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:00

INCONSISTENTE
01/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
26/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
25/03/2024 10:34

Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 19:06

Recebidos os autos
22/03/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
11/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:27

Conclusos para admissibilidade recursal
06/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal
06/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0816716-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços Ao recorrido para apresentar resposta
25/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816716-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816716-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816716-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços Por terem os embargos de declaração efeito modificativo e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

P.I.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816716-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INVIABILIDADE DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE OU PARA OBTENÇÃO DE TUTELA COM EFEITOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - PRETENSÃO DE QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL DURANTE O ANO DE 2022 - EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - NÃO INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL - APLICAÇÃO SOMENTE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pelos entes públicos, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. É perfeitamente possível o emprego do mandado de segurança para o fim impedir medidas constritivas por parte do fisco estadual em decorrência de eventual cobrança ilegítima de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS.

A norma impugnada possui operatividade imediata, encontrando-se apta a produzir seu efeito concreto, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo.

Considerando que a LC n. 190/22 não instituiu ou majorou o tributo, veiculando apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada em parte, limitando a concessão da segurança nesse aspecto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator..
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816716-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816716-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Microtecnica Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS, Indústria, Comércio e Serviços Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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