TJMS - 0809754-56.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 10:46
Arquivado Definitivamente
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15/09/2023 10:06
Transitado em Julgado em #{data}
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09/08/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 14:44
Recebidos os autos
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09/08/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica
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09/08/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0809754-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Darlan Barbosa da Cruz Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - POLICIAL MILITAR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS PERÍODOS POSTULADOS NA INICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL APENAS NOS MESES EM QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO 30 DIAS SEM INTERRUPÇÕES - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- A Lei Complementar Estadual n. 127/2008 previa o adicional de 10% para os militares em retribuição ao exercício de atribuições específicas, como retribuição pela efetiva prestação do serviço, impondo como única condição a permanência na função por mais de 30 dias.
II- De acordo com o conjunto probatório produzido, o pedido recursal comporta acolhimento somente em relação aos meses de março de 2014, fevereiro de 2015 e no período de 03/09/2021 a 03/12/2021, ficando excluído, por ausência de provas, os meses de fevereiro de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019 e agosto de 2021.
III- Remessa necessária conhecida e desprovida.
IV- Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.. -
08/08/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 18:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/08/2023 11:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/08/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica
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03/08/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 01:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/07/2023 01:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0809754-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Darlan Barbosa da Cruz Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 15:15
Conclusos para decisão
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06/07/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 15:15
Distribuído por sorteio
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06/07/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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