TJMS - 0039045-52.2010.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 12:42
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2023 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0039045-52.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Águia Motors - Atallah e Cia Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) Apelado: Sag Augusto ME - Eletro Util Assistencia Tecnica Advogado: Fernando Cesar Figueiredo Santiago (OAB: 12244/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA IMPORTADORA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTADA - CARRO ZERO COM DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - VÁRIAS IDAS À CONCESSIONÁRIA - PRODUTO INADEQUADO PARA O USO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Os contratos nas relações de consumo devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigora a regra da inversão do ônus da prova e a interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante, sendo certo que não há prova de que o autor tinha plena ciência das cláusulas limitativas da garantia estas não podem ser aplicadas ao presente caso. 2.
A narrativa lançada evidencia hipótese de responsabilidade por vício do produto em relação de consumo, hipótese em que o art. 18, caput, do CDC, atribui aos fornecedores (montadora e concessionária) a responsabilidade em caráter solidário. 3.
O direito é potestativo, ou seja, uma vez caracterizada a superação do prazo de 30 (trinta) dias para o conserto do veículo, o consumidor pode optar pelo abatimento do preço, substituição do bem ou pela restituição da quantia paga. 4.
Restou incontroverso, vez que alegado na inicial e confirmado pela requerida, que o veículo do autor apresentou problemas, tendo ido para a concessionária por no mínimo seis vezes, sendo que após o encerramento das atividades da apelante o autor não conseguiu mais resolver os problemas do veículo. 5. É certo na hipótese, em razão dos defeitos apresentados restou comprometida a qualidade do veículo, com certa diminuição de seu valor, o que autoriza, segundo o § 3º do art. 18, o consumidor fazer uso imediato das opções previstas no § 1º do mesmo artigo, como a restituição imediata da quantia paga.
Assim, plenamente possível ao autor postular a restituição do valor que pagou pelo veículo, devidamente corrigido monetariamente desde a compra.
Importante destacar que se trata de direito potestativo do autor de haver a restituição de valores, não de reparação por ato ilícito.
A lei confere ao consumidor a prerrogativa de exercer poder em proveito próprio, impondo estado a ser assumido pelos fornecedores de produtos, quer queiram ou não, sendo certo que a responsabilidade da apelante é solidária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
03/08/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 13:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
31/07/2023 09:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/07/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:04
INCONSISTENTE
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0039045-52.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Águia Motors - Atallah e Cia Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) Apelado: Sag Augusto ME - Eletro Util Assistencia Tecnica Advogado: Fernando Cesar Figueiredo Santiago (OAB: 12244/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/07/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 12:30
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 12:30
Distribuído por prevenção
-
05/07/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2017 17:00
INCONSISTENTE
-
30/06/2017 13:17
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2017 13:16
Arquivado Definitivamente
-
29/06/2017 16:56
Ato ordinatório praticado
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26/05/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 12:31
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2017.
-
26/05/2017 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2017.
-
25/05/2017 22:01
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 08:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/05/2017 12:08
Ato ordinatório praticado
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23/05/2017 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2017 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/05/2017 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/05/2017 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
08/05/2017 09:26
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2017.
-
08/05/2017 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2017.
-
05/05/2017 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2017 15:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/04/2017 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2017 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 17:50
Conclusos para decisão
-
11/04/2017 13:55
Ato ordinatório praticado
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11/04/2017 13:31
Ato ordinatório praticado
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11/04/2017 12:53
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2017.
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11/04/2017 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2017.
-
10/04/2017 12:43
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 22:09
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2017 14:29
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
06/04/2017 12:45
Conclusos para decisão
-
06/04/2017 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/04/2017 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2017 09:15
Distribuído por sorteio
-
06/04/2017 07:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2017 18:17
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:50
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
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31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
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31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de contestação
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de contestação
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
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31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de contestação
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2017 12:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
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31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 12:39
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2017 10:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
25/05/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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