28/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:27

INCONSISTENTE
06/06/2024 14:56

Baixa Definitiva
06/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:55

Recebidos os autos
04/04/2024 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:13

Baixa Definitiva
04/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, caberá agravo ao tribunal superior, com base no artigo 1.042 do mesmo codex.

Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, da lei processual civil, nos termos do § 2º do referido artigo.

II) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

III) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.
09/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:24

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:12

Inclusão em Pauta
22/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal
15/12/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.

Após, conclusos.
12/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:27

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal
30/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50003 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50002 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50001 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O "QUANTUM" FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A empresa administradora do serviço de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do consumidor com relação a inscrição de débitos, nos termos do art. 43, § 2º, do CPC.

II - A notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

III - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV - Tendo em vista que a responsabilidade da parte Ré decorreu de relação extracontratual, o marco inicial para a consideração dos juros de mora é o evento danoso, conforme disposto no art. 398 do CC e na Súmula n. 54 do STJ.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801180-20.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Julio Cesar dos Santos da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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