TJMS - 0902792-20.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOAO DA SILVA SOARES

CPF *81.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 18:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/03/2024 07:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2024.

  • 02/03/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 12:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0902792-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: João da Silva Soares POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0902792-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: João da Silva Soares Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0902792-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: João da Silva Soares EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MALOTE DIGITAL - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Observa-se mero inconformismo da parte em relação aos fundamentos do recurso, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0902792-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: João da Silva Soares Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902792-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: João da Silva Soares EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

    Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902792-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: João da Silva Soares Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/05/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

  • 15/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:17

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/04/2023 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 03:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 03:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2022.

  • 23/05/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2022 16:48

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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