TJMS - 1411967-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CLEITON JOSE BRASIL DA SILVA

CPF *08.***.*36-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:06

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2025 18:24

    Registro Processual

  • 30/01/2025 18:16

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 11:35

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2024 12:06

    Registro Processual

  • 21/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 21/11/2024 12:05

    Certidão Cartorária

  • 19/11/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:30

    Publicação

  • 12/11/2024 21:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 21:12

    Decisão

  • 07/11/2024 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 08:45

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 20/09/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/03/2024 13:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411967-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cleiton José Brasil da Silva POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:17

    Publicação

  • 23/02/2024 14:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/02/2024 14:31

    Recurso especial

  • 22/02/2024 09:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 18:24

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 08/11/2023 16:56

    Registro Processual

  • 08/11/2023 16:49

    Certidão Cartorária

  • 27/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/10/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411967-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cleiton José Brasil da Silva POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/10/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:42

    Publicação

  • 23/10/2023 10:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2023 10:24

    Decisão

  • 20/10/2023 06:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicação

  • 22/09/2023 00:01

    Publicação

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411967-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cleiton José Brasil da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/09/2023 13:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411967-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cleiton José Brasil da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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