TJMS - 0828275-83.2018.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2023 12:51
Arquivado Definitivamente
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14/08/2023 12:49
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 02:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Edirnalva Rodrigues Zorzenon (OAB 8509/MS) Processo 0828275-83.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edirnalva Rodrigues Zorzenon, Edirnalva Rodrigues Zorzenon - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edirnalva Rodrigues Zorzenon em desfavor do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: 1) Declarar a nulidade do crédito tributário lançado na inscrição municipal n. 8480120036, sob o título de contribuição de melhorias, ano 2005 em 30 parcelas de R$ 40,00, posteriormente parcelado em 21/11/2013 em 48 parcelas 2) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora sendo; R$ 566,52 em 17/03/2016 (fls. 19), R$ 277,37 em 17/03/2016 (fls. 20), R$ 581,09 (fls. 21), R$ 98,17 em 17/03/2016 (fls. 22), R$ 98,53 em 17/03/2016 (fls. 23), R$ 98,88 em 17/03/2016 (fls. 24), R$ 99,23 em 17/03/2016 (fls. 25), R$ 99,59 em 17/03/2016 (fls. 26), R$ 99,92 em 17/03/2016 (fls. 27), R$ 100,26 em 17/03/2016 (fls. 28), R$ 73,72 em 28/08/2014 (fls. 29), R$ 72,65 em 25/06/2014 (fls. 30), R$ 70,20 em 24/02/2014 (fls. 31), R$ 69,18 em 21/01/2014 (fls. 32) e R$ 491,66 em 21/11/2013 (fls. 33).
Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edirnalva Rodrigues Zorzenon em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
05/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/07/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
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02/07/2023 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
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02/07/2023 10:59
Homologada a Transação
-
30/06/2023 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 18:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 19:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
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18/06/2021 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/05/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
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26/03/2021 10:03
Recebidos os autos
-
26/03/2021 10:03
INCONSISTENTE
-
25/03/2021 18:22
Recebidos os autos
-
25/03/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2021 17:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2020 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 10:11
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2020 15:55
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 15:36
Decisão ou Despacho
-
14/04/2020 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2020 01:16
Ato ordinatório praticado
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18/12/2019 03:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2019 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2019 15:34
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 15:34
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/11/2019 14:23
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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24/09/2019 16:24
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 16:24
Ato ordinatório praticado
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27/08/2019 12:50
Ato ordinatório praticado
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16/08/2019 08:16
Ato ordinatório praticado
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16/08/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2019 08:51
Ato ordinatório praticado
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15/08/2019 08:40
Ato ordinatório praticado
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15/08/2019 08:27
Ato ordinatório praticado
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15/08/2019 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2019 08:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2018 05:00
Ato ordinatório praticado
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12/11/2018 02:56
Ato ordinatório praticado
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02/10/2018 17:38
Ato ordinatório praticado
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02/10/2018 17:25
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/09/2018 13:31
Recebidos os autos
-
26/09/2018 13:31
Determinada Requisição de Informações
-
26/09/2018 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2018 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2018 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2018 12:54
Recebidos os autos
-
26/09/2018 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2018 18:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2018 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 17:39
Ato ordinatório praticado
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20/09/2018 13:37
Recebidos os autos
-
20/09/2018 13:37
Declarada incompetência
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20/09/2018 12:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2018 09:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/09/2018 09:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2021
Ultima Atualização
02/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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