TJMS - 1411987-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUCAS HENRIQUE LIMA

CPF *56.***.*76-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SONORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB: 26730/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 07:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 07:12

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2023 07:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411987-38.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: L.

    H.

    L.

    Impetrado: J. de D. da C. de S.

    Paciente: C.

    E. da S.

    Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (121, §2º, INCISOS II, IV E VI, C/C §2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

    Quanto à alegação inicial do impetrante de que a prisão é ilegal ante "a manifesta ausência de estado de flagrância", colhe-se, como dito acima, que foi decretada a prisão preventiva consoante acima transcrito, portanto não subsiste qualquer alegação de não existência de flagrante, eis que referido "estado de flagrância" não é requisito para tal medida.

    No caso, a prisão é admitida nos termos do art. 313, I, do CPP, pois o crime pelo qual o paciente foi preso comina pena máxima superior a quatro anos, além da autorização contida no art. 20 da Lei Maria da Penha.

    Outrossim, os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP ficaram evidentes.

    Os pressupostos afloram da materialidade do delito e dos fortes indícios de autoria, tanto que a denúncia já foi oferecida e recebida conforme consta nos autos da ação penal nº 0800376-69.2023.8.12.0055.

    A denúncia imputou ao paciente a prática do crime previsto 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c §2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal.

    O fundamento da garantia da ordem pública encontra-se presente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e para preservar a integridade física, uma vez que o crime teoricamente praticado é extremamente grave e a forma como praticado indica a periculosidade do agente.

    Além disso, o paciente está sendo acusado de tentativa de feminicídio e apresenta forte risco de voltar a delinquir, posto que já ostenta condenação por crime de lesão corporal contra a mulher no contexto das relações domésticas (art. 129, § 9º, do CP).

    Não se mostra recomendável a substituição da prisão preventiva por as medidas cautelares, tendo-se em vista a necessidade da garantia da ordem pública e para preservar a integridade física da vítima, diante da evidente possibilidade de reiteração criminosa ou concretização da suposta tentativa de feminicídio.

    A existência de eventuais condições pessoais favoráveis - como endereço certo e ocupação lícita - não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.

    Prisão cautelar preservada.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 20:18

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/07/2023 14:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 18:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:50

    INCONSISTENTE

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1411987-38.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: L.

    H.

    L.

    Impetrado: J. de D. da C. de S.

    Paciente: C.

    E. da S.

    Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/07/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 08:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 07:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 07:38

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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