17/01/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1412065-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Carlos Vieira Peixoto Advogada: Jessica Santiago Soares (OAB: 187918/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
19/09/2023 08:34

Baixa Definitiva
19/09/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:12

Juntada de Certidão
18/09/2023 08:11

INCONSISTENTE
15/09/2023 16:36

Baixa Definitiva
15/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:34

Recebidos os autos
31/08/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:50

Recebidos os autos
25/08/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1412065-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Carlos Vieira Peixoto Advogada: Jessica Santiago Soares (OAB: 187918/MG) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412065-32.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jessica Santiago Soares Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comrca de Nova Alvorada do Sul Paciente: José Carlos Vieira Peixoto Advogada: Jessica Santiago Soares (OAB: 187918/MG) EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINAL - COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DE AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

I.

Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, da condição de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública), cabendo frisar que este último repousa no risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outra ação penal por tráfico de drogas, tendo supostamente praticado a presente conduta no curso de liberdade provisória, de modo a justificar a manutenção da custódia e obstaculizar a substituição por medidas cautelares diversas.

II.

Inviável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista os indicativos reais de reiteração delitiva em curto hiato temporal, evidenciando-se que dificilmente se garantirá a ordem pública com medida menos restritiva ao direito ambulatorial.

III.

Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva.

IV.

A despeito da alegada ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual reprimenda corporal a ser aplicada ao apelante, cabe frisar que em sede de habeas corpus mostra-se inviável maiores incursões sobre a quantidade de pena a ser imposta em caso de condenação, tampouco se o paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

V.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
24/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412065-32.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jessica Santiago Soares Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comrca de Nova Alvorada do Sul Paciente: José Carlos Vieira Peixoto Advogada: Jessica Santiago Soares (OAB: 187918/MG) Considerando-se que o prazo para as informações da autoridade indicada como coatora transcorreu in albis (p. 156), determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1.º do artigo 1.º do Provimento-CSM n.º 411/2018. Às providências.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412065-32.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jessica Santiago Soares Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comrca de Nova Alvorada do Sul Paciente: José Carlos Vieira Peixoto Advogada: Jessica Santiago Soares (OAB: 187918/MG) Destarte, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Solicite-se as informações da autoridade apontada como coatora.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.
10/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412065-32.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Jessica Santiago Soares Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comrca de Nova Alvorada do Sul Paciente: José Carlos Vieira Peixoto Advogada: Jessica Santiago Soares (OAB: 187918/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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