24/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 24/09/2025 07:08:24 local.
15/09/2025 12:13

Incluído em pauta para 15/09/2025 12:13:32 local.
08/09/2025 15:05

Inclusão em Pauta
03/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800926-52.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Maria Sonia de Arruda Ferreira Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Perito: Odete Nunes Coelho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025.
02/09/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 08:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:17

Processo Dependente Iniciado
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800926-52.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Sonia de Arruda Ferreira Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Perito: Odete Nunes Coelho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, CONFORME APONTADO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479, STJ - QUANTUM MANTIDO - TERMO INICIAL DOSJUROS- DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas em 2 (dois) instrumentos contratuais discutidos nos autos.

Enquanto no contrato em que reconhecida a autenticidade da assinatura, a instituição financeira não demonstrou a disponibilização do mútuo decorrente em conta bancária pertencente à autora.

Logo, ausente a manifestação de vontade da suposta devedora na contratação referida, impõe-se a declaração da inexistência da relação jurídica, tal como declarado na sentença.

II - Acerca da falsidade de assinatura e sua implicação na esfera civil, dispõe a súmula 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." III - Entende-se que a fraude praticada por terceiro acarreta dano moral passível de indenização, independentemente do elemento culpa.

A instituição financeira deve indenizar em razão da falha na prestação do serviço, que causou aflição e sensação de impotência à autora.

Quantum mantido.

IV - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

V - A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-E) como taxa de juros moratórios sobre a verba indenizatória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/07/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800926-52.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Sonia de Arruda Ferreira Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Perito: Odete Nunes Coelho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2025 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 08:03

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicação
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800926-52.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Sonia de Arruda Ferreira Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - ASSINATURAS DIVERGENTES - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.
20/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:12

Provimento
12/07/2023 20:08

Inclusão em pauta
10/07/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/07/2023 00:01

Publicação
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800926-52.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Sonia de Arruda Ferreira Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 08:30

Expedição de "tipo de documento".
07/07/2023 08:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/07/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0905442-40.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Anderson Veloso de Oliveira

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0905442-40.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Anderson Veloso de Oliveira

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0904322-59.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luzileile Alves da Silva

Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0904322-59.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luzileile Alves da Silva

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800926-52.2021.8.12.0017

Maria Sonia de Arruda Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2021 17:35

Exibir Processo