TJMS - 1412045-41.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 15:10
Baixa Definitiva
-
14/03/2025 15:01
Certidão Cartorária
-
06/03/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 02:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 18:37
Expedição de "tipo de documento".
-
11/12/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 00:01
Publicação
-
11/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1412045-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cicero de Souza Batista POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. -
10/12/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:29
Publicação
-
09/12/2024 10:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/12/2024 10:04
Recurso prejudicado
-
04/12/2024 07:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/12/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:59
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - TEMA 425 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
23/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. -
21/10/2024 13:40
Registro Processual
-
21/10/2024 13:40
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
-
21/10/2024 13:39
Certidão Cartorária
-
30/09/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 15:09
Expedição de "tipo de documento".
-
23/09/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:01
Publicação
-
20/09/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 09:32
Publicação
-
19/09/2024 16:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/09/2024 16:12
Decisão
-
19/09/2024 06:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2024 12:47
Processo Reativado
-
17/09/2024 13:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/09/2024 08:51
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
16/09/2024 17:52
Baixa Definitiva
-
16/09/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:50
Recebidos os autos
-
26/03/2024 15:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/03/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 00:01
Publicação
-
20/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1412045-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cicero de Souza Batista POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens. -
19/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:07
Publicação
-
18/03/2024 18:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/03/2024 18:20
Recurso especial
-
18/03/2024 11:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:09
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.
Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o Juiz Waldir Marques. -
19/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista Julgamento Virtual Iniciado -
17/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/01/2024 15:11
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
-
11/01/2024 15:10
Registro Processual
-
11/01/2024 15:10
Certidão Cartorária
-
15/12/2023 22:45
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicação
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1412045-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cicero de Souza Batista POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
14/12/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 14:20
Publicação
-
14/12/2023 13:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/12/2023 13:55
Decisão
-
13/12/2023 09:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicação
-
16/11/2023 00:01
Publicação
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1412045-41.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Cicero de Souza Batista Ao recorrido para apresentar resposta -
14/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/11/2023 16:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/11/2023 16:15
Expedição de "tipo de documento".
-
13/11/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1412045-41.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Cicero de Souza Batista EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD -OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA ABORDADA PELO RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS - EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.
II.
O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.
III.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.
O 2º Vogal acompanhou com manifestação. -
11/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1412045-41.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Cicero de Souza Batista Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.
II.
Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.
III.
Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.
Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.
IV.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal. -
10/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412045-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Cicero de Souza Batista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0902863-22.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Lucilene Tatsue Kagamida
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2022 08:06
Processo nº 0001822-72.2023.8.12.0110
Toni Wilson Carola Duarte / Itone Cell
Sabrina Raquel dos Santos
Advogado: Luiz Carlos Correa Pereira Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2024 15:40
Processo nº 0001822-72.2023.8.12.0110
Sabrina Raquel dos Santos
Toni Wilson Carola Duarte / Itone Cell
Advogado: Luiz Carlos Correa Pereira Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/04/2023 13:28
Processo nº 1412068-84.2023.8.12.0000
Fabiana Jacques Dourado
Edson Leandro Chaves
Advogado: Paulo Rogerio Pollak
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2023 08:35
Processo nº 1412046-26.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Vagner Silva Souza
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2023 08:40