11/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:23

Recebidos os autos
11/06/2024 12:23

Recebidos os autos
10/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 18:52

Recebidos os autos
23/10/2023 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:52

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
23/10/2023 18:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:42

Recebidos os autos
23/10/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 17:00

Recebidos os autos
22/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 02:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/08/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 17:01

Recebidos os autos
18/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 19:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 19:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Degásperi Brero (OAB 231612/SP) Processo 0806160-89.2023.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lucas Enrique dos Santos Cavalcante - Decisão de página 142: 1.

De início, RETIFICO erro material constante na decisão de f. 101-105, mais precisamente no sexto parágrafo de f. 102 e na parte dispositiva (f. 104), a fim de constar o número correto da Deliberação COMED nº 2/2008, e não nº 4/2008. 2.

Considerando todo o relatado pelo impetrante na manifestação de f. 125-127, DEFIRO os requerimentos contidos no item 1, quer seja, autorização para que um profissional habilitado, indicado pelo autor, acompanhe a avaliação, e ao final apresente um relatório, com a finalidade de verificar a real e adequada avaliação, desde que a apresentação desse relatório não configure dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, artigo 1º); e no item 2, que seja, que não sejam computadas as faltas do estudante durante o período da avaliação, uma vez que, seria inadequado, para o bem estar e o desenvolvimento sadio do estudante, realizar as provas e frequentar as aulas regulares. 3.

Intimem-se, por mandado, as impetradas acerca da presente decisão, consignando-se ainda que o prazo elencado no item 3 da decisão de f. 101-105 contar-se-á a partir desta nova intimação.

Eventual dilação de prazo deve ser requerida pela parte impetrada, e não pelo impetrante. 4.

Intime-se a parte impetrante (via DJ) e dê-se ciência ao Ministério Público (CPC, artigo 178, II).
09/08/2023 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 00:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/08/2023 00:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 12:22

Recebidos os autos
03/08/2023 12:22

Decisão ou Despacho
02/08/2023 18:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Degásperi Brero (OAB 231612/SP) Processo 0806160-89.2023.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lucas Enrique dos Santos Cavalcante - Decisão de páginas 101 a 105: ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora às f. 78-81, eis que não estão presentes as omissões e contradições apontadas. [...] ANTE O EXPOSTO, em reconsideração à decisão de f. 72-77, defiro parcialmente o pedido de liminar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e determino às autoridades impetradas que promovam a deflagração do procedimento de avanço escolar, sem a exigência dos requisitos dos incisos II e III do artigo 16 da Deliberação COMED nº 004/2008, a fim de verificar a possibilidade de promoção da parte impetrante ao 3º ano do ensino fundamental, sem prejuízo do fornecimento de atendimento educacional especializado (AEE), a ser organizado para suplementar o currículo escolar.
27/07/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 10:27

Recebidos os autos
21/07/2023 10:27

Decisão ou Despacho
17/07/2023 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Degásperi Brero (OAB 231612/SP) Processo 0806160-89.2023.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lucas Enrique dos Santos Cavalcante - ANTE O EXPOSTO, ausente fundamento relevante, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante L.

E.

DOS S.

C., representado por seus genitores J.

R.

S. dos S. e R.

I.

C..
05/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 18:49

Recebidos os autos
28/06/2023 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 17:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 13:59

INCONSISTENTE
02/06/2023 13:58

Recebidos os autos
02/06/2023 13:58

Decisão ou Despacho
02/06/2023 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2023 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:59

INCONSISTENTE
02/06/2023 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:59

INCONSISTENTE
02/06/2023 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:54

INCONSISTENTE
02/06/2023 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:51

INCONSISTENTE
01/06/2023 20:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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