TJMS - 0821871-09.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 17:44
Arquivado Definitivamente
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26/03/2024 17:37
Baixa Definitiva
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26/03/2024 17:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/03/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/01/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante, o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.
Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
12/01/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/01/2024 18:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/12/2023 16:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/12/2023 18:51
Conclusos para decisão
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29/11/2023 14:07
Juntada de Acórdão
-
29/11/2023 14:07
Juntada de Acórdão
-
29/11/2023 14:07
Juntada de Acórdão
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29/11/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal. -
23/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 18:19
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
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07/11/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023. -
06/11/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
01/11/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 16:12
Distribuído por prevenção
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01/11/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 08:02
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. -
09/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal. -
03/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/09/2023. -
29/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
11/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).
Após, retornem conclusos. -
10/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821871-09.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Ednalva Alcantara Parente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Debora Pereira de Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Adrian Lucas Rodrigues Gonçalves Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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