26/10/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:17

Expedição de Ofício.
26/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412209-06.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargada: Suelen Benites Borges Advogado: Francisco José Kubelesky (OAB: 84632/PR) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:31

INCONSISTENTE
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412209-06.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Embargada: Suelen Benites Borges Advogado: Francisco José Kubelesky (OAB: 84632/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412209-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Suelen Benites Borges Advogado: Francisco José Kubelesky (OAB: 84632/PR) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR ABANDONO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO EM PERDAS E DANOS - VALOR DO BEM PELA TABELA FIPE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo em vista o abandono da ação de busca e apreensão pelo Banco, é devida a restituição do veículo à antiga possuidora, ou conversão da obrigação em perdas e danos.

II - Sendo necessária a conversão em perdas e danos, o valor do bem deve ser calculado pela Tabela FIPE, com aplicação de correção monetária pelo IGPM, e os juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data da apreensão, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, eis que o Banco deu causa à extinção do feito por abandono.

III - Havendo a extinção da demanda sem resolução do mérito, não há que se falar em aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, já que tal feito contraria a disposição legal.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412209-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Suelen Benites Borges Advogado: Francisco José Kubelesky (OAB: 84632/PR) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau. 4.

Concede-se à parte Recorrente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Intimem-se. Às providências.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412209-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Suelen Benites Borges Advogado: Francisco José Kubelesky (OAB: 84632/PR) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1411293-69.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Raimundo Carneiro de Lima

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0800049-15.2021.8.12.0114

Z-Incorporacoes Imobiliarias LTDA

Irley Santana Seixas

Advogado: Michel Ernesto Flumian

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1411291-02.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Instituto Icone de Ensino Juridico LTDA.

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800049-15.2021.8.12.0114

Rosimeire Aparecida Manoel Seixas

Z-Incorporacoes Imobiliarias LTDA

Advogado: Michel Ernesto Flumian

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1410466-58.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marilene Lourenco Mendes

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 10:40

Exibir Processo