30/09/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 12:35

Baixa Definitiva
30/09/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412244-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ênio Bianchi Freitas Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Agravante: Ana Paula Thomaz Giovenardi Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A concessão da gratuidade judiciária deve ser negada quando não forem apresentados elementos que demonstrem a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais.

II- In casu, o mandado de segurança impetrado pelos Agravantes versa sobre a cobrança de IPTU de um imóvel localizado em um loteamento fechado, que segundo asseverado pelo Magistrado a quo seria de "alto padrão na cidade, com elevado valor comercial".

Portanto, é indubitável que a pessoa que adquire um imóvel nesse padrão, não pode se enquadrar como hipossuficiente.

Destaca-se, ainda, que os Agravantes qualificaram-se como advogados, no entanto, nos autos são patrocinados por causídico particular, tendo que pagar pelos serviços, não sendo correto concluir, então, que as custas processuais é que prejudicarão o próprio sustento.

III- Constatando-se que a apresentação das declarações de imposto de renda ocorreu de forma voluntária e por iniciativa da própria parte, sem qualquer determinação judicial nesse sentido, não há necessidade do feito tramitar em segredo de justiça, bastando que o interessado requeira a exclusão do referido documento, conforme lhe convier.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 18:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412244-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ênio Bianchi Freitas Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Agravante: Ana Paula Thomaz Giovenardi Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (antecipação da tutela recursal).

CONCEDE-SE, todavia, efeito suspensivo apenas para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito pelo Órgão Colegiado.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso também no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau d) após, retornem os autos à conclusão. Às providências.
12/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412244-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ênio Bianchi Freitas Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Agravante: Ana Paula Thomaz Giovenardi Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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