14/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:52

Recebidos os autos
21/07/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
20/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844487-53.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelado: Rudiner Rodrigues Cardoso (Espólio) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUSPENSÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - ART. 18 DA LEI Nº. 6.024/19741 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O art. 18, "f", da Lei n.º 6.024/74 foi modificado pelo Decreto-Lei nº 1.4771976, permitindo a incidência decorreção monetária sobre a totalidade das obrigações deresponsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial.

Todavia, não há fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo, observada a ordem de geral de credores, na forma do o art. 18,"d" da Lei nº. 6.024/19741.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/07/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:25

INCONSISTENTE
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844487-53.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelado: Rudiner Rodrigues Cardoso (Espólio) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:45

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:45

Distribuído por sorteio
07/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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