TJMS - 0923617-53.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR MEDINA AYALA

CPF *38.***.*56-87

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2023 06:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 20:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923617-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Julio Cesar Medina Ayala EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.

    II.

    Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta entre os débitos imobiliários disponibilizados em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento.

    III.

    O princípio da indisponibilidade do interesse público não pode servir de alicerce para o prosseguimento de ações nas quais não há indício da necessidade e da adequação, mormente porque a movimentação desnecessária e inútil do Poder Judiciário também possui o seu custo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923617-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Julio Cesar Medina Ayala Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/04/2023 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/03/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 04:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/03/2023.

  • 19/02/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2022 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2022 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2022 18:08

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 19:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 25/02/2022 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.

  • 11/02/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/01/2022.

  • 17/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 05:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 05:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/04/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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