17/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:29

Recebidos os autos
15/08/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800809-59.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Luiz Pereira da Silva Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Carlos Eduardo Baraúna Ferreira (OAB: 10085/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mariana Andrade Vieira (OAB: 22635B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO CABIMENTO - LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERA INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA -INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE OU DE ATIVIDADE LABORAL - DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Cerceamento na Produção de Prova: Não ofende as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório a decisão judicial fundamentada que indefere a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que, não obstante o direito à prova poder ser extraído do texto constitucional, trata-se de direito não absoluto, nos termos do art. 5º, incs.

XXV e LV, e 93, inc.

IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).

Doença Ocupacional, Acidente Pessoal e Cobertura: No contrato de seguro de vida coletivo, a boa-fé objetiva impõe a interpretação restritiva das cláusulas contratuais, prestigiando o rigor formal do contrato.

Há legitimidade na negativa da cobertura quando houver previsão contratual expressa de exclusão, restrição ou limitação, uma vez que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente.

Não compete ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade das partes para ampliar a cobertura originalmente contratada por meio de inserções, equiparações etc.

Portanto, salvo dubiedade ou lacunas contratuais, o pacto securitário deve ser cumprido rigorosamente, não se aplicando diante da clareza contratual tanto do art. 423 do Código Civil quanto do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, havendo previsão contratual expressa de exclusão, restrição ou limitação da cobertura para as doenças ocupacionais, é legítima a negativa de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. É indevida a interpretação ampliativa, por exemplo, invocando a Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), que se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social, sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato (STJ: AgInt no REsp n. 1.844.362/SC, AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, AgInt no REsp n. 1.956.117/TO, REsp n. 1.502.201/SC e REsp n. 1.850.961/SC).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
07/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:35

Inclusão em Pauta
14/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:59

Processo Desarquivado
28/04/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.
27/04/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:59

Expedição de Ofício.
26/04/2022 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/04/2022 16:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
26/04/2022 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 15:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
26/04/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:45

Conclusos para decisão
25/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:45

Distribuído por sorteio
25/04/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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