07/05/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:41

Processo Reativado
15/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:17

Transitado em Julgado em data
09/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 05:54

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, GILLIARD MAIKEL RIBEIRO Processo 0032107-60.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: GILLIARD MAIKEL RIBEIRO - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado GILLIARD MAIKEL RIBEIRO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Os presentes saem intimados.

As partes desistem do prazo recursal.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.Havendo bens, valores, fianças ou objetos apreendidos restitua-se ao proprietário.

Decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, e saldos em sub contas, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.Caso haja entorpecente apreendido, após o laudo, determino a destruição, conforme preceitua o artigo 72 da Lei 11.343/2006: "LD - Art.72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos." Em sendo o caso, revogo as medidas cautelares imposta no auto de prisão em flagrante com fulcro no artigo 282, §5º do CPP.

Caso o réu encontre-se preso, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por verificar a falta de motivo para que subsista revogo a prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Providencie à serventia a baixa em eventual mandado de prisão referente ao este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Acaso haja veículo apreendido, restitua-se ao proprietário com isençãodas taxas.

Neste sentido: "EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL- RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PROPRIETÁRIA POSSIBILIDADE -INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO- RECURSO PROVIDO.

Arquivado o Inquérito Policial, diante da atipicidade da conduta em relação ao delito do artigo 311, do Código Penal, não há mais razão para se manter a apreensão do veículo, devendo ser devolvido a seu proprietário, com a isenção de taxas, uma vez que não foi responsável pelo acautelamento do bem." (TJMS.

Apelação Criminal n. 0025955-25.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 02/08/2021, p: 06/08/2021)." Acaso, conforme previsão legal, tal veículo tenha sido objeto de alienação antecipada, para preservação do valor do bem sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, determino que o valor arrecadado em leilão seja transferido ao investigado.

Não reclamado ou o investigado não localizado, determino determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Nos casos de perdimento, em atenção a determinação da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, recebida pelo Ofício-Circular n. 126.664.075.0241/2022 quanto a destinação de Bens Apreendidos em Ação Penal, determino ao Cartório/CPE que informe-se por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao SENAD, com cópia para a Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos - CAAA/SEJUSP pelo e-mail: [email protected], dispensando-se o envio de comunicação à AGU para este fim.

Havendo depósito de bem apreendido, determino seu levantamento em favor do fiel depositário.

Havendo documentos, determino que os mesmos sejam digitalizados nos autos e arquivados juntamente com os autos físicos que encontram-se arquivados na caixa respectiva destes autos.Acaso não seja localizado o número do CPF pelo MPE, determino ao cartório/CPE que expeça-se oficio a Receita Federal do Brasil, determinando que providencie a inscrição do réu no cadastro de pessoas físicas CPF, para tanto determino ao cartório/CPE que encaminhe a planilha de identificação criminal, com a qualificação completa do réu.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

As partes desistem do prazo recursal.
10/07/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
20/05/2023 10:20

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:30

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 19:59

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:57

Recebidos os autos
13/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2023 14:48

Recebidos os autos
12/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/12/2022 00:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:28

Recebidos os autos
02/12/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 17:08

de Instrução e Julgamento
23/11/2021 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2021 20:08

Preliminar
22/10/2020 15:19

Expedição de tipo de documento.
21/09/2020 17:44

Recebidos os autos
21/09/2020 17:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/09/2020 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2020 13:45

Recebidos os autos
08/09/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 18:14

Expedição de tipo de documento.
04/09/2020 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2020 17:55

Juntada de tipo de documento
04/09/2020 17:55

Juntada de tipo de documento
27/08/2020 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/08/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:14

Expedição de tipo de documento.
20/08/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 17:56

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 13:28

Expedição de tipo de documento.
31/07/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:20

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2020 17:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/06/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2020 19:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2020 16:42

Apensado ao processo numero do processo
03/04/2020 16:16

Recebidos os autos
03/04/2020 16:16

Recebida a denúncia
02/04/2020 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2020 19:49

Recebidos os autos
16/03/2020 19:49

Juntada de Petição de tipo
06/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 14:41

Juntada de tipo de documento
16/05/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 17:54

Arquivado Definitivamente
22/08/2018 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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