TJMS - 0821518-97.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIZA PEREIRA GOMES

CPF *75.***.*31-49

Advogados

SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA

OAB: 91583/RS

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2264-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:55

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 23:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2024 23:09

    Processo Reativado

  • 20/05/2024 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2024 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Shayane Barcellos Silveira (OAB 91583/RS) Processo 0821518-97.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Mariza Pereira Gomes - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Mariza Pereira Gomes, R$ 5.229,36

  • 29/04/2024 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 17:44

    Realizado cálculo de custas

  • 26/04/2024 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/03/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:03

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 13/03/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:39

    Decisão ou Despacho

  • 25/08/2023 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2023 13:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 02:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Shayane Barcellos Silveira (OAB 91583/RS) Processo 0821518-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariza Pereira Gomes - 01.Da Justiça Gratuita Inicialmente, para a devida análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora em f. 04, intime-se a autora, para que no prazo de 15 (Quinze) dias, junte ao feito Declaração de Hipossuficiencia devidamente assinada, sob pena de não concessão das benesses da justiça gratuita. 02.

    Da Emenda à Inicial 2.1- Regularização de Procuração O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    De inicio, verifica-se que a parte autora juntou aos autos procuração utilizando-se da plataforma Zapsign (fls. 06/10).

    Dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

    A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

    No caso, depreende-se do documento de fl. 06/10 na qual abstém de tal certificado digital e a ilegibilidade da plataforma utilizada.

    Cumpre ressaltar que a plataforma utilizada, chamada ''Zapsign'', não é reconhecida pelo ICP Brasil.

    Vejamos: Conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta, cabendo à autora juntar ao feito a procuração e declaração de hipsosuficiencia devidamente assinados.

    Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração regular ao feito, sob pena de indeferimento da inicial. 2.2.

    Da Lei do Superendividamento Verifica-se da petição inicial de f. 01/05, que o autor aduz que possui descontos de empréstimos consignados com o Banco do Brasil.

    Em sede liminar, requereu a concessão da tutela de urgência para "determinar que seja suspenso ou limitados os empréstimos consignados concedidos à autora até o limite de 40% da sua remuneração''.

    Logo, determino a intimação do autor para que junte ao feito o seu plano de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após cumprida a determinação supra, voltem conclusos nas medidas urgentes (fila 102).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:04

    Decisão ou Despacho

  • 30/06/2023 15:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 03:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/05/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 14:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 22:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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