21/11/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:58

Negado seguimento ao recurso
19/09/2023 12:49

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1411684-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO - IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENFERMAGEM - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STJ - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em consonância com o art. 1.012, do Código de Processo Civil a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de juízo de admissibilidade, que versa sobre as situações previstas no § 1º do artigo citado, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris.

Não caso em apreço, a verificação em concreto sobre a suposta insuficiência da dotação orçamentária e da interpretação da Lei de Diretrizes Orçamentárias está fundada em matéria probatória, cuja verificação pela via eleita é inadequada e, embora o agravante alegue a insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer prova cabal e liminar a fim de comprovar tal alegação.

Além disso, não há comprovação de terem sido tomadas as medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores quais sejam, eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

Ademais, é indubitável que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Lei deResponsabilidadeFiscal, que regulamentou oart. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode ser fundamento e/ou justificativa para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem legitimamente assegurada por Lei, exatamente a exemplo da vantagem ora objeto de discussão de insalubridade.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1411684-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Aguarde-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1411684-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1411684-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1411684-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1411684-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar nº 085900-30.2022.8.12.0001.

Junte-se cópias da presente decisão no processo principal.

Após, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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