TJMS - 0833859-34.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:57
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/12/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 17:17
Recebidos os autos
-
08/12/2023 17:17
Confirmada a intimação eletrônica
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01/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833859-34.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Rosane Juliana Nicaretta Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA.
DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - NÃO CONFIGURADO - FALTA DE SUBSUNÇÃO A LEI ESTADUAL 3.150/2005 - ENTENDIMENTO DISPOSTO RE 656860 - TEMA 524 - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "A concessão deaposentadoriade servidor público porinvalidezcom proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista emroltaxativo da legislação de regência".
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
30/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 12:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/11/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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28/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:11
Inclusão em Pauta
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06/11/2023 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 14:53
Conclusos para decisão
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25/09/2023 01:56
Recebidos os autos
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25/09/2023 01:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833859-34.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Rosane Juliana Nicaretta Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.371/398 em ambos efeitos.
Ciência as partes.
Depois, à conclusão para julgamento. -
15/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2023 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 01:54
Confirmada a intimação eletrônica
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18/08/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 01:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/07/2023 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833859-34.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Rosane Juliana Nicaretta Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/07/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 10:01
Conclusos para decisão
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10/07/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 10:01
Distribuído por sorteio
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10/07/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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