29/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:13

Recebidos os autos
10/10/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O erro material ocorre quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com eventual discordância quanto aos critérios jurídicos levados em conta pelo Julgador na solução da controvérsia; verificada a existência de erro material no Acórdão, este deve ser retificado, sem que isso gere qualquer efeito modificativo. 3.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
28/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
15/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC/15) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação extinta sem resolução de mérito, pelaperdasuperveniente do seuobjeto. 2.

O artigo art. 85, § 10 do CPC/15 determina que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 3.

Em razão do princípio da causalidade, a perda superveniente do objeto não desobriga o réu do ônus da sucumbência, haja vista que a parte autora precisou propor a presente ação para tentar obter o tratamento do qual necessitava. 4.

A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz. 5.

Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o", em vez de se adotar o critério pretendido pela Defensoria Pública, mais precisamente, o do artigo 85, § 2°, CPC/2015.

Honorários fixados em R$ 1.500,00. 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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