TJMS - 0800944-87.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
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23/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/01/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800944-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelada: Lorrayne da Rosa Nunes Advogado: Rebeca dos Santos (OAB: 24046/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE VERBA PÚBLICA - PRELIMINAR DEINOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA -MÉRITO - COMPROVAÇÃO DO USO ADEQUADO DO VALOR - ALCANCE DA FINALIDADE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Não caracteriza inovação recursal a apresentação de alegação para contrapor a conclusão constante da sentença apelada.
Preliminar rejeitada.
II.
Existindo a prestação de contas, ainda que judicialmente e fora do prazo previsto em contrato, não há falar em dever de restituir valores, haja vista que esta obrigação dependia da ausência de comprovação do emprego das verbas repassadas.
Improcedência da ação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 14:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/01/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800944-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelada: Lorrayne da Rosa Nunes Advogado: Rebeca dos Santos (OAB: 24046/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/01/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 18:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/01/2024 13:05
Conclusos para decisão
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30/11/2023 12:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/09/2023 14:27
Conclusos para decisão
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11/09/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800944-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelada: Lorrayne da Rosa Nunes Advogado: Rebeca dos Santos (OAB: 24046/MS) A prejudicial aventada pela parte recorrida enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.
Destarte, intime-se a apelante para pronunciar-se, no prazo quanto à preliminar levantada. -
31/08/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/08/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/07/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800944-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelada: Lorrayne da Rosa Nunes Advogado: Rebeca dos Santos (OAB: 24046/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 18:36
Conclusos para decisão
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10/07/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 18:36
Distribuído por sorteio
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10/07/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 10:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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