TJMS - 0800954-68.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ: 03.563.689/0002-31

Advogados

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

VANDA APARECIDA BRIAS UMAR

CPF *68.***.*10-78

JOSE CLEMENTE RODA

CPF *49.***.*19-72

Advogados

CARLA ANDREIA BATISTA

Terceiro

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ:

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 19023/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 06:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2024 06:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 06:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 06:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/05/2024 09:32

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 15:36

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 15:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/04/2024 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2024 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/04/2024 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 20:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 20:37

    Recurso Especial não admitido

  • 17/01/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2023 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 20:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 20/11/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800954-68.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Recorrido: Vanda Aparecida Brias Umar Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Recorrido: José Clemente Roda Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Interessado: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023A/MT) A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de distribuição de fls. 45.

    O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

    Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

    Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 06:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800954-68.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Recorrido: Vanda Aparecida Brias Umar Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Recorrido: José Clemente Roda Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Interessado: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023A/MT) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800954-68.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Embargada: Vanda Aparecida Brias Umar Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Embargado: José Clemente Roda Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Interessado: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023A/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADA OMISSÃO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PARTE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

    Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora.

    Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se embargos declaratórios.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800954-68.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Embargada: Vanda Aparecida Brias Umar Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Embargado: José Clemente Roda Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Interessado: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023A/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800954-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Apelada: Vanda Aparecida Brias Umar Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Apelado: José Clemente Roda Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Interessado: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023A/MT) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ATRASO EM VOO E ALTERAÇÃO DO DIA DO RETORNO - PROBLEMA OPERACIONAL - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I- É evidente a legitimidade passiva da empresa que atuou na condição de vendedora direta das passagens áreas em questão, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado, estando clara a presença da pertinência subjetiva da lide.

    II- A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

    III- No caso, o arbitramento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se proporcional e razoável para a reparação dos danos morais suportados em virtude do atraso e alteração do voo.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800954-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Apelada: Vanda Aparecida Brias Umar Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Apelado: José Clemente Roda Advogada: Carla Andréia Batista (OAB: 18808/MT) Interessado: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 19023A/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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