TJMS - 1600641-77.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600641-77.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E. de O.

    R. de O. me Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: M. de J.

    Interessado: K. & R.

    A.

    S. e O.

    Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: L.

    B. da R.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação e a planilha de cálculo estão acostadas às f. 72/75.

    A credora foi intimada às f. 76/77 e manifestou anuência à f. 80.

    O ente devedor foi intimado à f. 81, porém quedou-se inerte, conforme certidão de f. 82 Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário/cessionário LEOCINDO BATISTA DA ROSA.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário/cessionário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda, conforme certidão de f. 72/73.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 05/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 17:55

    Provimento por decisão monocrática

  • 30/06/2023 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 10:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600641-77.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E. de O.

    R. de O. me Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: M. de J.

    Interessado: K. & R.

    A.

    S. e O.

    Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Interessado: L.

    B. da R.

    Considerando que a certidão e cálculos (retificadores) de f. 72/75 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600641-77.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 30/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 12:30

    Conta Atualizada

  • 29/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:27

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600641-77.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E. de O.

    R. de O. me Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: M. de J.

    Interessado: K. & R.

    A.

    S. e O.

    Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Anote-se a cessão de f. 23/24, por estar formalmente em ordem.

    Registre-se, por oportuno, que a anotação não representa declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo do cedente e a não concorrência de terceiro.

    Ciente ainda o cessionário que, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Res. 303/2019 do CNJ: "As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais".

    Cientifique-se o ente devedor e o Juízo da Execução, conforme art. 45, § 1º, da Resolução nº 303, de 18.12.2019, do CNJ.

    Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo.

  • 24/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 13:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/02/2023 13:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/01/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600641-77.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E. de O.

    R. de O. me Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: M. de J.

    Interessado: K. & R.

    A.

    S. e O.

    Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Considerando o instrumento de cessão apresentado às f. 22/28 e 35/51, ficam as partes intimadas na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito (art. 45, caput, Resolução nº. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça)

  • 17/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600641-77.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E. de O.

    R. de O. me Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: M. de J.

    Interessado: K. & R.

    A.

    S. e O.

    Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário Kroetz & Rosa Advogados SS.

    Expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 10-4.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento com relação ao referido beneficiário.

    Comunique-se à origem.

    Com relação ao requerimento de f. 22, intime-se a credora para que, em 05 (cinco) dias, apresente a documentação faltante prevista no art. 27, V, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência, no que tange "a apresentação do documento que comprove a regularidade da pessoa Jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal".

    Decorrido o prazo sem apresentação, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/12/2022 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 17:19

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 14/12/2022 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2022 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 07:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600641-77.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E. de O.

    R. de O. me Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Requerido: M. de J.

    Interessado: K. & R.

    A.

    S. e O.

    Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 10-14 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600641-77.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 05/12/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 09:39

    Conta Atualizada

  • 05/12/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2021 18:49

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 18/05/2021 18:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2021 17:12

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/04/2021 15:15

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/04/2021 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 08:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/04/2021 08:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2021 08:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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