03/07/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 21:34

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 21:34

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 21:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 08:19

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:04

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:59

Recebidos os autos
16/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:33

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 18:34

Recebidos os autos
18/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:01

Evolução da Classe Processual
16/07/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 14:00

Recebidos os autos
15/07/2024 14:00

Decisão ou Despacho
12/07/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 17:45

Recebidos os autos
02/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:48

Recebidos os autos
12/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:50

Processo Reativado
07/12/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:59

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 08:44

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 06:44

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:43

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 13:42

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:37

Transitado em Julgado em data
03/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:00

Intimação

Karine de Souza Fagnani, Nexgen Médica para Laboratórios Me Processo 0902419-23.2021.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Réu: Nexgen Médica para Laboratórios Me, Karine de Souza Fagnani - Sentença fls.346/364:"...3.

Dispositivo 3.1 Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas a se absterem de anunciarem, venderem ou receberem valores e não entregarem os produtos comercializados, bem como a devolverem os valores indevidamente auferidos dos consumidores em relação aos produtos comercializados e não entregues, sendo que a correção monetária dos respectivos valores dar-se-á pela Taxa Selic e terá como marco inicial de sua incidência o efetivo prejuízo (desembolso do valor), seguindo orientação do Enunciado 43 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça,ao passo que os juros moratórios (também pela Taxa Selic) deverão ser aplicados desde o respectivo evento danoso (desembolso do valor),segundo dispõem o artigo 398 do Código Civil e o Enunciado 54 das Súmulas do STJ, além de indenizarem os consumidores lesados diretamente por suas práticas abusivas por dano moral individual homogêneo no valor de R$ 5.000,00, que também deverá sofrer correção monetária pela Taxa Selic a partir da publicação da sentença, que é quando ocorreu o seu arbitramento, consoante estabelece o Enunciado 362 das Súmulas do STJ, sendo que os juros moratórios (também pela Taxa Selic),

por outro lado, devem ser aplicados desde a data do correspondente evento danoso (art. 398 do CC e Enunciado 54 das Súmulas do STJ) e, por fim, a indenizarem por danos morais coletivos na modalidade difuso fixados em R$ 200.000,00 a ser pago ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor,com correção monetária pela Taxa Selic desde a data do arbitramento (Enunciado 362 das Súmulas do STJ) e juros de mora também pela Taxa Selic do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Enunciado 54 das Súmulas do STJ), considerando-se como tal a primeira data de que se tem notícia nos autos de ter havido reclamação formal sobre compra de produtos oferecidos pela empresa requerida em seu sítio eletrônico que não foi entregue (31.05.2021, fls. 249-58), ante a ausência de informações precisas acerca da data exata que tenha iniciado o dano, com a ressalva de que no período em que for aplicada a correção monetária pela Taxa Selic (no caso das indenizações por dano moral nas modalidades individual homogêneo e difuso) não haverá cumulação com os juros de mora.

Custas pelas requeridas.

Sem honorários advocatícios em favor do requerente em razão do sedimentado em precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Decorrido o prazo para eventual recurso, com o pagamento das custas, arquivem-se...".
11/07/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:23

Recebidos os autos
29/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 16:45

Recebidos os autos
10/05/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 13:30

Recebidos os autos
22/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 01:42

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 16:04

Recebidos os autos
08/08/2022 16:04

Decisão ou Despacho
04/05/2022 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 01:42

Decorrido prazo de parte
06/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:21

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 18:21

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 14:01

Recebidos os autos
10/12/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 01:11

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 15:48

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 15:48

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:17

Juntada de tipo de documento
01/12/2021 18:17

Juntada de tipo de documento
01/12/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 14:48

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:19

Recebidos os autos
29/11/2021 14:19

Decisão ou Despacho
24/11/2021 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 18:35

Recebidos os autos
22/10/2021 18:35

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2021 08:31

Recebidos os autos
15/10/2021 08:31

Decisão ou Despacho
14/10/2021 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 18:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/10/2021 18:43

Apensado ao processo numero do processo
13/10/2021 18:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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