TJMS - 0906531-69.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

API SPE 39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 09.082.326/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 16:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/02/2024.

  • 31/10/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906531-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO NO SITE DA PREFEITURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Intimado para se manifestar quanto à existência atual da dívida, o ente público quedou-se inerte.

    Dessa forma, considerando que a inércia foi interpretada como inexistência do crédito, como constou na determinação judicial anterior, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906531-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Api Spe 39-planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda Processo 0906531-69.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Api Spe 39-planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

    Vistos.

    Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo.

    Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância.

    Int. e Cumpra-se.

  • 11/07/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/04/2023 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 04:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2023.

  • 30/12/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2022 03:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2022.

  • 01/08/2022 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 17:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2020.

  • 30/07/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2020 19:12

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2020 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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