TJMS - 0916218-70.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

PAULINO FABIO VIANA DE ARAUJO

CPF *07.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0916218-70.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Paulino Fabio Viana Araujo EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO - PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOB PENA DE SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Controvérsia centrada na discussão sobre eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2.

    O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3.

    No caso, tendo em vista que o exequente, devidamente intimado para comprovar se o parcelamento em aberto no site da Prefeitura Municipal corresponderia à divida em discussão na presente ação, quedou-se inerte, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). 4.

    Apelação conhecida e improvida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 31/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0916218-70.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Paulino Fabio Viana Araujo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 17:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 08:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 08:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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