24/10/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:04

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:50

Expedição de Ofício.
23/10/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 13:50

Recebidos os autos
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:59

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602227-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Cleibson Gomes da Silva Advogado: Leonardo Benites Fornari (OAB: 20300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DIVERSOS REGISTROS DE FALTA DISCIPLINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Mostra-se inviável a concessão da progressão de regime ante o não preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, tendo em vista os diversos registros de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o Des.

Ruy Celso Barbosa Florence.
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2023 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 16:21

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:35

Recebidos os autos
14/07/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602227-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Cleibson Gomes da Silva Advogado: Leonardo Benites Fornari (OAB: 20300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
11/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:29

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1602227-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Cleibson Gomes da Silva Advogado: Leonardo Benites Fornari (OAB: 20300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio
10/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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