04/08/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 15:22

Baixa Definitiva
04/08/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 07:45

Expedição de Ofício.
04/08/2023 07:29

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411314-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Ana Cristina Miguel Riquelme EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.

Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

Decisão reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2023 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio
04/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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