11/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 07:58

Recebidos os autos
23/01/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
22/01/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844723-92.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Valéria Maria Melo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 15:19

Conclusos para decisão
27/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:01

Recebidos os autos
07/12/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844723-92.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Valéria Maria Melo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
01/12/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 21:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:19

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844723-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Valéria Maria Melo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - EXTINÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO - DESCUMPRIMENTO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICAS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO ENTRE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E A EFETIVAÇÃO LIBERAÇÃO DE VALORES - REEMBOLSO DEVIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a execução de obrigação de fazer, dispôs, nos termos do art. 809, que o exequente tem direito a receber o valor da coisa quando esta não lhe for entregue.

Não se mostra razoável esperar que a paciente sacrificasse seu tratamento - justamente porque reconhecida a sua imprescindibilidade - dado o renitente descumprimento da ordem judicial pelo Estado e os trâmites processuais para bloqueio e liberação dos valores.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844723-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Valéria Maria Melo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844723-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Valéria Maria Melo de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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