TJMS - 1602245-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EDER MATHIAS BOCSKOR

CPF *90.***.*35-05

Advogados

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 9632/MS

CPF *56.***.*66-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 14:33

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 09:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/09/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602245-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Eder Mathias Bocskor Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DO REEDUCANDO E PERDA DE DIAS REMIDOS SEM OITIVA DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CUSTODIADOS - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS NESTA FASE - REGRESSÃO CAUTELAR - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR - INCABIMENTO -AO CUSTODIADO NÃO CABE IMPOR CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INTIMAÇÃO DA AGEPEN PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE POSSÍVEIS FALHAS NO SISTEMA DE MONITORAMENTO - DEFERIMENTO - JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE - INVIABILIDADE DA ANÁLISE NESTA SEARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I .

    Para a decisão de regressão definitiva do agravante para o regime fechado e determinação de perda de dias remidos é imprescindível anterior audiência de justificação ou procedimento administrativo disciplinar de custodiados (PADIC).

    Desta forma, constatada a fuga do agravante, que constitui em falta grave, necessária a regressão cautelar para sua oitiva.

    II.

    Não merece prosperar a pretensão de participação do agravante em audiência de justificação sem necessidade de regressão cautelar, uma vez que é o juízo de execução que fiscaliza e define procedimentos durante o cumprimento da pena e não cabe ao custodiado fazer exigências para a sua continuidade.

    III.

    O pedido de intimação da Agepen/MS para que preste informações sobre a notificação do custodiado sobre a ocorrência de falhas apresentadas no aparelho de monitoramento deve ser atendido, posto que configura relevante indicativo para a defesa do agravante e a decisão do juízo de execução quanto a regressão definitiva de regime de cumprimento da pena.

    Cabe também ao órgão a justificativa da inércia diante de tantas supostas violações cometidas durante o uso da tornozeleira eletrônica.

    IV.

    O pedido de acolhimento da justificativa apresentada pelo agravante deve ser realizado na seara competente e não neste grau de jurisdição, quando ainda pendente a juntada de provas às quais entende necessárias.

    V.

    Recurso parcialmente provido.

    Parcialmente com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/09/2023 15:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/07/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602245-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Eder Mathias Bocskor Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.

  • 24/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 01:06

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602245-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Eder Mathias Bocskor Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 09:31

    Distribuído por prevenção

  • 11/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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