01/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:49

Recebidos os autos
16/11/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:35

Recebidos os autos
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 1415097-50.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelada: Maria Helena Salomão Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Nelson Iwao Ikeda Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Mário Antônio de Brito Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALORES PERCEBIDOS - PCI-Parcela Constitucional de Irredutibilidade - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NOS PAGAMENTOS DE REFERIDA VERBA - PRESUMIDA BOA-FÉ DOS SERVIDORES - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

Decorrendo o pagamento indevido de erro da própria Administração Pública, afigura-se inviável a devolução de valores percebidos a maior de boa-fé, pelo servidor público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 1415097-50.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelada: Maria Helena Salomão Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Nelson Iwao Ikeda Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Mário Antônio de Brito Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 11:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 19:06

Recebidos os autos
05/09/2023 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 1415097-50.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelada: Maria Helena Salomão Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Nelson Iwao Ikeda Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Mário Antônio de Brito Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Dê-se vista à PGJ.

Após, voltem conclusos.
30/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 1415097-50.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelada: Maria Helena Salomão Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Nelson Iwao Ikeda Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Mário Antônio de Brito Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio
10/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2021 08:28

Baixa Definitiva
05/02/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 22:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 12:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2020.
11/12/2020 04:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2020 08:21

Declarada incompetência
09/12/2020 18:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/12/2020.
09/12/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 22:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2020 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 07:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 18:29

Conclusos para decisão
03/12/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/12/2020 18:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/12/2020 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2020 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2020 15:00

Declarada incompetência
17/11/2020 00:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 09:31

Conclusos para decisão
16/11/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 09:31

Distribuído por sorteio
16/11/2020 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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