TJMS - 1409113-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

NATANAEL SILVA BARBOSA

CPF *78.***.*87-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 09:00

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 08:58

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2025 08:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/05/2025 17:36

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 17:34

    Certidão Cartorária

  • 02/03/2025 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/01/2025 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/01/2025 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 19/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:13

    Publicação

  • 19/12/2024 09:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 09:31

    Recurso Especial

  • 18/12/2024 08:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 12:07

    Registro Processual

  • 04/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 12:03

    Certidão Cartorária

  • 18/10/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 00:01

    Publicação

  • 20/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:21

    Publicação

  • 19/09/2024 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 16:11

    Recurso Especial

  • 19/09/2024 06:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 12:35

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/09/2024 09:21

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 11/09/2024 16:49

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/03/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409113-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Natanael Silva Barbosa POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/01/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:16

    Publicação

  • 29/01/2024 10:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 10:06

    Recurso Especial

  • 26/01/2024 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:01

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409113-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Natanael Silva Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409113-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Natanael Silva Barbosa Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409113-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Natanael Silva Barbosa Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 13:06

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 23/10/2023 12:54

    Registro Processual

  • 23/10/2023 12:52

    Certidão Cartorária

  • 10/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/10/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicação

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409113-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Natanael Silva Barbosa POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:53

    Publicação

  • 09/10/2023 09:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2023 09:15

    Decisão

  • 06/10/2023 07:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicação

  • 12/09/2023 00:01

    Publicação

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409113-80.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Natanael Silva Barbosa Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2023 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2023 17:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/09/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409113-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Natanael Silva Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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