TJMS - 1411405-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

AMBROZINA RODRIGUES SANDIM

CPF *04.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 13:22

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 10:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 10:50

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 13:26

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:13

    Recurso especial admitido

  • 02/02/2024 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411405-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ambrozina Rodrigues Sandim EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411405-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ambrozina Rodrigues Sandim Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411405-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ambrozina Rodrigues Sandim Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 15:57

    INCONSISTENTE

  • 23/10/2023 15:53

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 23/10/2023 15:51

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 23/10/2023 15:51

    INCONSISTENTE

  • 17/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411405-38.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ambrozina Rodrigues Sandim POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 09:16

    Recurso Especial não admitido

  • 06/10/2023 06:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411405-38.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Ambrozina Rodrigues Sandim Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411405-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Ambrozina Rodrigues Sandim EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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