TJMS - 0015211-49.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 13:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/09/2023 13:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/09/2023 00:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 13:51
Recebidos os autos
-
05/09/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2023 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 12:22
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 14:49
Recebidos os autos
-
04/09/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 15:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 12:58
Recebidos os autos
-
01/09/2023 12:58
Recebidos os autos
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0015211-49.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL E URBANÍSTICA - DANO MORAL COLETIVO - PONTO DE INTEGRAÇÃO URBANA TERMINAL HERCULES MAYMONE - TRANSPORTE COLETIVO - IMPACTOS NÃO CONFIGURADORES DE DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROVIDO CONTRA O PARECER.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável' (REsp 1.502.967/RS, rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). (AgInt no REsp n. 1.962.771/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Embora não se exija a efetiva comprovação de dano a esse bem jurídico, não se dispensa que seja demonstrado, no mínimo, risco efetivo e grave a esse valor tido por fundamental, pois "a violação dos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo" (EREsp 1.342.846/RS, rel.
Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 3/8/2021).
Observa-se, no caso concreto, que a única evidência utilizada para respaldar a conclusão da sentença é um relatório produzido pelo setor técnico do autor, que cita alguns impactos ambientais e urbanísticos produzidos pelo Terminal Hercules Maymone, que, em verdade, são naturais do crescimento regular da Capital.
Mesmo que existam impactos urbanos, estes não podem ser considerados injustos, intoleráveis e inescusáveis, inclusive diante dos benefícios revertidos à população.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
22/05/2022 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2022 17:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2022 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 17:50
Recebidos os autos
-
21/03/2022 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2022 00:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2022 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2022 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2022 08:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2021 21:49
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2021 14:36
Recebidos os autos
-
01/10/2021 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2021 08:03
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 08:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 19:46
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2021 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2021 17:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2021 16:06
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 16:06
Julgado procedente o pedido
-
21/10/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2018 15:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2018 10:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2018 16:35
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2018 13:12
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2018 19:02
Recebidos os autos
-
21/09/2018 19:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2018 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2018 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2018 13:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2018 14:09
Recebidos os autos
-
09/08/2018 14:08
Decisão ou Despacho
-
11/07/2018 02:31
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2018 08:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2018 18:25
Recebidos os autos
-
20/06/2018 18:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2018 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2018 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2018 15:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2018 17:13
Recebidos os autos
-
09/05/2018 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2016 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2016 14:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2016 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2016 23:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2016 18:55
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2016 18:52
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 21:03
Recebidos os autos
-
03/08/2016 21:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2016 13:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2016 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2016 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2016 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2016 13:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/07/2016 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2016 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2016 16:04
Recebidos os autos
-
24/06/2016 12:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/06/2016 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 13:55
Recebidos os autos
-
17/06/2016 13:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/05/2016 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2016 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2016 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2016 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2016 15:31
Recebidos os autos
-
18/05/2016 16:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2016 14:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2016 18:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2016 18:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2016 15:52
Recebidos os autos
-
10/05/2016 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2014 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2014 13:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2014 13:09
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 17:53
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2014 17:47
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
23/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2013
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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