TJMS - 0800484-37.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MGR VEICULOS LTDA

CNPJ: 00.580.300/0001-97

Advogados

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB: 11980/MS

CPF *01.***.*32-04

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI ALVES DAUZAKER

CPF *96.***.*32-20

Advogados

JOSE VINICIUS TEIXEIRA DE ANDRADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 12:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800484-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: MRG Veículos Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Vanderlei Alves Dauzaker Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO EM EXCESSO E DÉBITOS DO VEÍCULO PRÉ-EXISTENTES AO TEMPO DA TRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DE PRINT DE TELA COMO ELEMENTO DE PROVA - NÃO ACOLHIDA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA - PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA UTILIZADA COMO ACCIPIENS - DÉBITOS DO VEÍCULO NEGOCIADO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA-ALIENANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU CONVENÇÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Discute-se no presente recurso, a (in)existência de direito de crédito do autor-recorrido em face do réu-recorrente, advindo de contrato de compra e venda de automóvel, relativo: (a) a valores alegadamente creditados em excesso e não restituído ao comprador; (b) a débitos pré-existentes do veículo, de suposta responsabilidade do vendedor, pagos pelo comprador e não indenizados.

    Demonstrada a transferência de parte do preço do contrato em excesso, através do depoimento de testemunha que figurou como accipiens e de print de tela condizente com os elementos periféricos da negociação (pessoas envolvidas, origem do crédito etc), deve ser mantida a condenação à restituição do que foi pago indevidamente, notadamente em razão da ausência de provas em sentido contrário da recorrente e da compreensão de que inexiste no sistema processual civil o regime da prova tarifada.

    Deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de indenização por débitos do veículo pré-existentes à alienação, porque não informados ou estabelecidos em desfavor do consumidor-apelado por ocasião do contrato.

    Recurso não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/09/2023 09:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 07/08/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800484-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: MRG Veículos Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Vanderlei Alves Dauzaker Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Em razão do exposto, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 99, § 7º, do CPC/15, concedo a parte apelante MGR VEÍCULOS EIRELLI o prazo de 05 (cinco) dias para proceder o recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Campo Grande/MS, 28 de julho de 2023.

    Des.

    Ary Raghiant Neto Relator

  • 31/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 01:47

    INCONSISTENTE

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800484-37.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: MRG Veículos Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Vanderlei Alves Dauzaker Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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