02/09/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:51

Emissão da Relação
29/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
25/05/2025 01:39

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 8019B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0843151-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nilce Pacheco - Decisão de fls. 515/516 1.

Determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
16/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:02

Recebidos os autos
13/03/2025 22:02

Decisão ou Despacho
12/12/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 19:57

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 19:57

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 19:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 18:58

Recebidos os autos
16/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
04/08/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0843151-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nilce Pacheco - Ciente do retorno dos autos do TJ.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido, arquivem-se
25/07/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 11:22

Transitado em Julgado em data
26/06/2024 13:00

Recebidos os autos
26/06/2024 13:00

Recebidos os autos
11/07/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 07:16

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 07:16

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:55

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:41

Recebidos os autos
11/04/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:11

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:54

Recebidos os autos
16/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 23:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:41

Recebidos os autos
01/07/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 01:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 20:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 03:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:00

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 17:00

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 00:06

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 07:45

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 07:45

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 07:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2021 00:03

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 07:12

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 07:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 21:35

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 09:48

Recebidos os autos
23/04/2021 09:48

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 13:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:39

Recebidos os autos
10/03/2021 17:39

Outras Decisões
08/03/2021 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:06

Recebidos os autos
26/10/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2020 13:18

Decorrido prazo de parte
23/10/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 10:37

Juntada de Petição de tipo
29/06/2020 15:29

Recebidos os autos
29/06/2020 15:29

Juntada de Petição de tipo
28/06/2020 00:46

Expedição de tipo de documento.
19/06/2020 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2020 14:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2020 14:57

Expedição de tipo de documento.
18/06/2020 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 17:27

Juntada de tipo de documento
17/02/2020 15:21

Juntada de Petição de tipo
28/01/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 18:03

Expedição de tipo de documento.
07/11/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 15:49

Recebidos os autos
01/11/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2019 17:54

Juntada de Petição de tipo
11/09/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 14:41

Recebidos os autos
20/08/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2019 18:00

Recebidos os autos
04/07/2019 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2019 00:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 01:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 14:30

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 13:42

Juntada de Petição de tipo
28/02/2019 17:13

Juntada de Petição de tipo
07/02/2019 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 17:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 21:09

Juntada de Petição de tipo
18/01/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 13:23

Recebidos os autos
10/12/2018 13:23

Decisão ou Despacho
07/11/2018 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 21:52

Juntada de Petição de tipo
28/08/2018 16:34

Juntada de Petição de tipo
24/08/2018 19:47

Expedição de tipo de documento.
20/08/2018 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2018 11:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 16:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 15:13

Recebidos os autos
02/08/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 18:36

Juntada de Petição de tipo
12/07/2018 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2018 13:56

Decorrido prazo de parte
14/03/2018 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 18:45

Juntada de Petição de tipo
12/01/2018 14:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 14:48

Juntada de tipo de documento
12/01/2018 14:47

Juntada de tipo de documento
15/12/2017 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 15:28

Expedição de tipo de documento.
15/12/2017 11:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 15:16

Recebidos os autos
12/12/2017 15:16

Tutela Provisória
12/12/2017 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2017 12:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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