17/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801172-60.2017.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Imobiliária Residencial Modelo Ltda Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Marques de Araújo (OAB: 20182/MS) Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 319014/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - CAUSA MADURA - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL - MÉRITO - NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO E NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença em razão de eventual cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não-surpresa; b) em preliminar, a nulidade da sentença por falta de fundamentação; c) se há nulidade da Execução Fiscal por ter sido ajuizada na pendência de Processo Administrativo Tributário, e/ou por inexistir Termo de Inscrição em Dívida ATIVA; d) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa ante a indevida inclusão de honorários advocatícios da seara extrajudicial, a falsidade das assinaturas constantes nas certidões, e/ou a impossibilidade de identificação a origem, natureza e fundamento legal da exação e, e) se há necessidade de noticiar os fatos que circundam a lide ao Ministério Público Estadual. 2.

O Juiz de primeiro grau não está obrigado a produzir toda e qualquer prova requerida pelas partes, mesmo porque não se quer um processo ineficiente e contraproducente; mas também não menos verdade é que o Juiz tem o dever de bem instruir o processo, sendo previsto, desde a vigência do CPC/73, que ao Juiz cabe, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130).

Não há cerceamento de defesa pela não produção de provas preclusas, impertinentes e/ou desnecessárias. 3.

Reconhece-se a parcial nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando se omite quando à pretensão e fundamento expressamente delineado na petição inicial e, embora seja caso de teoria da causa madura, não se procederá a análise da matéria omissa por restar prejudicada frente o acolhimento de questão prejudicial à análise de mérito. 4.

A pendência de impugnação administrativa pelo contribuinte, qualquer que seja, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo nula a Execução Fiscal ajuizada antes do julgamento administrativo, pois calcada em título executivo desprovido de exigibilidade.

Precedentes do STJ. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 10:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/08/2023 09:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801172-60.2017.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Imobiliária Residencial Modelo Ltda Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Advogado: Jéssica Fernandes Marques de Araújo (OAB: 20182/MS) Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 319014/SP) A par disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do Município de Bataguassu para que, no prazo de cinco (5) dias úteis, junte aos autos o teor da Lei Municipal nº 667, de 04 de dezembro de 1990.
12/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2020 15:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2020 05:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2020.
13/08/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 10:48

Conclusos para decisão
13/08/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:48

Distribuído por prevenção
13/08/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820819-41.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Laura Aparecida dos Santos Marques

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0820819-41.2021.8.12.0110

Laura Aparecida dos Santos Marques

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0803111-46.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Karoline da Silva Correa

Advogado: Fabio Nogueira Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803111-46.2019.8.12.0110

Karoline da Silva Correa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fabio Nogueira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1412505-28.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Caparroz Filho

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 15:10

Exibir Processo