TJMS - 0818985-03.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ARLETE DIDONE

CPF *01.***.*37-70

Advogados

FELIPE GONCALVES CALVOSO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:53

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 19:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:09

    Decisão ou Despacho

  • 21/08/2024 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 20:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 20:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 20:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/06/2024 20:47

    Evolução da Classe Processual

  • 23/05/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2024 11:39

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 14:47

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0818985-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Didone - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Arlete Didone em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 40/42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (a partir de 2017); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Serra da Alegria, nº269, BL.11, APTO. 34, Residencial Atílio Toniazzo, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n.*24.***.*13-69) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.605,48 (dois mil seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) de forma simples, a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 30/01/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 19:13

    Homologada a Transação

  • 15/01/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 22:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2023 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0818985-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Didone - 1.

    Inicialmente, em que pese ter a parte autora ter comunicado o descumprimento pelo requerido da decisão de tutela de urgência concedida, tem-se que eventual pedido de Cumprimento Provisório de Decisão deve ser distribuído em autos apensos, nos termos do art. 106 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJMS. 2.

    No mais, considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 11/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2022 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 19:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2022 19:25

    Decorrido prazo de parte

  • 24/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2021 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 18:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 19:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2021 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 06:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2021 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 06:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 20:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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