03/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:13

Recebidos os autos
29/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:35

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:06

Recebidos os autos
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 23:30

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 23:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:27

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 23:26

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:42

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:19

Recebidos os autos
06/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:11

Recebidos os autos
20/09/2024 15:48

Decisão ou Despacho
15/04/2024 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:57

Recebidos os autos
15/04/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
14/04/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 10:37

Evolução da Classe Processual
02/04/2024 19:59

Recebidos os autos
02/04/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 20:11

Processo Reativado
12/01/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:15

Transitado em Julgado em data
13/07/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS) Processo 0806652-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sizino Alves da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/03/2017, e nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sizino Alves da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, no período de 30/03/2017 a 12/2017, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sizino Alves da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:37

Recebidos os autos
26/06/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
25/06/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:47

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 19:47

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 19:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:53

Homologada a Transação
15/06/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 13:22

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 18:26

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2022 10:51

Recebidos os autos
13/06/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/06/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 14:35

Recebidos os autos
21/04/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2022 19:05

Recebidos os autos
01/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:42

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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