TJMS - 0808635-86.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

JOSE JUSTINO DE LIMA

CPF *53.***.*66-15

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

ISMAEL VENTURABARBOSA

OAB: 8391/MS

CPF *67.***.*05-68

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

JOSE JUSTINO DE LIMA

CPF *53.***.*66-15

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

ISMAEL VENTURABARBOSA

OAB: 8391/MS

CPF *67.***.*05-68

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 08:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO E ATRASO NO VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - PANDEMIA COVID-19 - REGRAS EXCEPCIONAIS - CARACTERIZAÇÃO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    I- No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantindo a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º, do CDC).

    O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

    In casu, restou demonstrada falha na prestação de serviços pela empresa requerida, o que motiva a procedência do pedido de reparação de danos causados.

    II- Há danos morais quando a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.

    III- A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

    Hipótese dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

  • 16/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 20:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2023 16:28

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2023 16:28

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 14/08/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Em que pese o autor apelante ter mencionado no recurso de p. 251-260 que é beneficiário da justiça gratuita, verifica-se, in casu, que ao autor foi indeferido o referido benefício, conforme decisão de p. 67-68, e mantido com a interposição de recurso de agravo de instrumento (nº 1403139-96.2022.8.12.0000) neste Tribunal.

    Assim, não havendo qualquer informação de depósito do preparo recursal e não sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se o autor apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

  • 10/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: José Justino de Lima Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 18:29

    Distribuído por prevenção

  • 11/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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