31/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813852-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gabriela Barbosa Rolim Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Matheus Vinicius Torres Pinto (OAB: 57587/DF) Apelada: Gabriela Barbosa Rolim Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do relator
07/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:55

Inclusão em Pauta
24/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:24

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813852-76.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gabriela Barbosa Rolim Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Apelada: Gabriela Barbosa Rolim Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:45

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio
11/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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