12/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835872-06.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Luis Antonio Carreri Junior Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Vanio Luiz Pazin Advogado: Douglas Antônio Fantin (OAB: 28230/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - VÍCIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais serão majorados em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.09.2019).

Na espécie, a Apelação Cível interposta pelo Requerido foi parcialmente provida, de modo que, não havendo sucumbência recursal, inexiste o pressuposto à majoração dos honorários.

Com relação às demais materiais, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 18:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:26

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835872-06.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Luis Antonio Carreri Junior Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Vanio Luiz Pazin Advogado: Douglas Antônio Fantin (OAB: 28230/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835872-06.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Vanio Luiz Pazin Advogado: Douglas Antônio Fantin (OAB: 28230/SC) Apelante: Luis Antonio Carreri Junior Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Luis Antonio Carreri Junior Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Vanio Luiz Pazin Advogado: Douglas Antônio Fantin (OAB: 28230/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TÍTULO NÃO APRESENTADO À COMPENSAÇÃO - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente a Ação Monitória proposta pelo Requerente, constituindo de pleno direito em título judicial os cheques prescritos acostados à inicial.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, pois, à luz do disposto no art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É assente na jurisprudência que Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula nº 531 do STJ).

Admite-se a propositura de Ação Monitória, lastreada em cheque prescrito, ainda que a parte autora tenha recebido a cártula mediante endosso em branco, por se tratar de instituto jurídico válido, previsto em lei, e que se destina a transferência do título sem identificação do endossatário.

Perfectibiliza mediante simples assinatura do credor no verso do título, como ocorreu na espécie.

Como um dos cheques não foi apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, o termo inicial dos juros de mora fluem a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que, no caso concreto, se deu pela citação.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRESSUPOSTO À ANÁLISE DO RECURSO SUBORDINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do art. 997, § 2º, do CPC, a Apelação Cível interposta na forma adesiva possui como pressuposto sucumbência recíproca, o que não se vislumbrou na espécie, visto que o pedido inicial foi integralmente acolhido.

A gratuidade da justiça concedida ao Requerido deveria ter sido impugnada, se fosse o caso, mediante Apelação Cível independente (art. 101 do CPC).

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, deram parcial provimento ao recurso de Vânio Luiz Pazin e não conheceram do recurso Luiz Antônio Carreri Júnior, nos termos do voto da Relatora..
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835872-06.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Vanio Luiz Pazin Advogado: Douglas Antônio Fantin (OAB: 28230/SC) Apelante: Luis Antonio Carreri Junior Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Luis Antonio Carreri Junior Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Vanio Luiz Pazin Advogado: Douglas Antônio Fantin (OAB: 28230/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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